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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 18:47
Acordo põe fim a briga judicial entre pai estrangeiro e mãe brasileira por guarda de filho
O acordo assegurou o direito de guarda compartilhada da criança que permanecerá no Brasil, o
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 18:22
Mediação da AGU garante que criança transportada ilegalmente para o Brasil retorne à Holanda
As negociações feitas com aval da Justiça e acompanhamento dos advogados públicos possibilitarão ao menor o convívio com ambos os pais, além do restabelecimento dos vínculos sociais, culturais e afetivos do menor com seu lugar de residência habitual.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 16:00
AGU demonstra na Justiça que não cabe à União indenizar brasileira barrada na Espanha
A União não pode ser responsabilizada por atos cometidos por terceiros em outro país.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 17:30
AGU aciona Justiça para assegurar exame prescrito por médico estrangeiro
Ao chegar no local e repassar o pedido de exame, foi-lhe informado que o local não faria o exame pois "o pedido era de um médico cubano"
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 18:50
Advogados comprovam que a permanência de estrangeiro no Brasil deve observar critérios do Estatuto do Estrangeiro
De acordo com os advogados da União, a obtenção do visto no país são atos estritamente ligados à soberania nacional e ao Poder Executivo, de acordo com a Lei 6.815/80
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Junho de 2018 - 11:44
Habeas Corpus. Estrangeiro. Expulsão
Filha menor nascida depois da consumação do ilícito penal.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2014 - 11:30
AGU defende norma que exclui menor sob guarda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social
OAB alegava que a norma, ao excluir da lista de beneficiários o menor sob guarda, ofenderia os
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 15:22
Candidato a cargo de professor universitário da UFG sem diploma reconhecido não tem direito a posse
A apresentação de diploma estrangeiro para posse em cargo de professor universitário só é valida se
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Janeiro de 2014 - 15:10
Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro.
A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro, menor de idade.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2010 - 16:20
Menores que não dependem financeiramente de bisavó não têm direito a pensão por morte
Os menores sob guarda de bisavó que não eram dependentes economicamente da segurada falecida não têm direito ao benefício de pensão por morte.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Março de 2010 - 02:00
HC. Decreto de expulsão de estrangeiro.
Condenação anterior por tráfico de entorpecentes. Casamento com brasileira.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 10:12
Palavra do menor é fundamental em disputa pela guarda
A opinião da criança quanto à escolha do local de moradia deve ser priorizada em processo que envolve a disputa pela sua guarda.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Outubro de 2009 - 02:00
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 16:17
Procuradoria derruba decisão que autorizava matricula irregular na UFT
O aluno que cursava medicina na universidade Gama Filho no RJ, alegou ter direito à vaga pelo fato
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 11:10
Princípio do melhor interesse da criança impera nas decisões do STJ
estrangeiro que tem filho brasileiro, o que tem prevalecido nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o melhor interesse da criança.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 10:45
Português que tentou tirar CPF será deportado
Português não conseguiu provar que estava casado ou mantinha união estável com a brasileira há mais de cinco anos
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 11:20
Procuradorias impedem anulação de infração aplicada à empresa que recebeu carvão vegetal de origem ilegal
Justiça determinou a aplicação da multa de cerca de R$ 489 mil reais pelo Ibama à siderúrgica que recebeu quase R$ 2 mil metros ao cubo de carvão vegetal sem licença
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 17:50
Advogados obtêm reintegração de posse de área ocupada irregularmente no Aeroporto de Palmas
Decisão impede que três pessoas de uma mesma família continuem desmatando e construindo irregularmente no local, colocando em risco a segurança dos voos
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 17:05
AGU assegura processo licitatório para manutenção do Disque Direitos Humanos
A AGU conseguiu garantir na Justiça o processo licitatório para a manutenção dos serviços do Disque Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos.